Legislação e Publicações

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Data Inicial

Data Final

Número

Exercício (Ano)

Categoria

Descrição

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Lei Municipal

Nº 276 / 2022

26/01/2022

Lei Complementar nº 276, de 26 de janeiro de 2022 – O servidor deverá comparecer ao Instituto de Previdência do Município de Avaré para ver em qual regra se enquadra, sendo que a regra geral segue anexo.